CIDADÃOS ESTRANGEIROS | fins: apoio judiciário, pagamento de coimas em tranches, outros.
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Documentos a apresentar, conforme o caso:
Cópia integral e válida de Passaporte (páginas de identificação) ou do Título de Residência do requerente.
e
Cópia integral e válida dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar, designadamente, Passaporte (páginas de identificação), Título de Residência ou Cartão de Cidadão.
e
Cópias integrais e válidas dos Cartões de Cidadão das testemunhas designadas.