CIDADÃOS PORTUGUESES | fins: apoio judiciário, pagamento de coimas em tranches, outros.
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Documentos a apresentar, do requerente e de cada um dos membros do agregado familiar, conforme o caso:
Cópia integral e válida (frente e verso) do Cartão Cidadão,
ou
Cópia integral e válida (frente e verso) do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte.