A União de Freguesia de Évora tem desde sempre e em todas as ocasiões demonstrado o seu profundo desagrado pelo abuso sistemático do Estado e da Autoridade Tributária sobre a matéria da aplicação da isenção do pagamento de IMI a todos os proprietários de imóveis situados em centros históricos classificados pela UNESCO, contrariando a LEI, a Assembleia da República, a Constituição da República e agora, até o Supremo Tribunal Administrativo. Desavergonhadamente, a AT continua a perpetuar esta situação, continua a desrespeitar a lei em vigor, a patrocinar a coexistência de cidadãos diferentemente considerados, entre os que pagam e os que não o fazem, de forma claramente inconstitucional, isto tudo, por muito pouco ou mesmo nada, se considerarmos o abandono a que este território tem sido jogado, designadamente no que se refere a políticas de ordenamento e desenvolvimento territorial e medidas de descriminação positiva inexistentes e absolutamente vitais para combater a desertificação populacional e outras fragilidades amplamente identificadas. Pouco ou nada se tem feito pelo interior e particularmente pelo Alentejo, e ainda assim, nesse pouco que nos caberia, o Estado vira as costas à região e prefere até desrespeitar as suas próprias leis. E para que se saiba, até agora, o benefício da isenção do IMI para os centros históricos classificados, nos poucos e nobres casos em que o mesmo tem sido aplicado, foram e têm sido suportados pelas autarquias. Nem para esse casos o Estado marcou presença. Porque assim é, porque somos intransigentemente a favor do cumprimento da lei, porque mais que um benefício trata-se de fazer cumprir a lei e afirmar um estado que ainda cremos, e queremos, de direito, a junta de freguesia mantém-se solidária com o princípio da justiça. Na sequência da reunião pública de 8 de abril, em colaboração com os cidadãos desta cidade, estamos a disponibilizar os meios que facilitem a ação dos que quiserem e possam agir e reagir à indiferença da AT e do Estado Português, tornando público o último acórdão do STA sobre o IMI e disponibilizando, neste mesmo sítio da internet, em http://uniaodasfreguesiasdeevora.pt/cidadao, na secção IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, uma proposta de minuta para todos os que quiserem reclamar junto das finanças de Évora. Certos de que não será suficiente, mas também, certos de que não nos calarão nem nos farão de tolos...