Espaço do cidadão


Atestados de Residência:

 

Fins de selo de residente, bancários, profissionais, bolsa de estudo, cartão do idoso, programas municipais, matricula escolar, obtenção de RSI, convenientes/diversos.
Cidadãos Portugueses / Cidadãos Estrangeiros

Fins de composição de agregado familiar, entregar na “habévora”.
Cidadãos Portugueses / Cidadãos Estrangeiros

Fins de apoio judiciário, pagamento de coima em tranches.
Cidadãos Portugueses / Cidadãos Estrangeiros

Fins de prova de Vida

Declaração Porta 65

 

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis

Parecer Jurídico ICOMOS Portugal (JUN 2016)