Depois de ser anunciado pelo Governo de Portugal, a partir de uma circular interna da Autoridade Tributária conhecida publicamente, e ao que parece, desconhecida internamente, que o Estado Português passará a reconhecer a isenção automática de IMI para os prédios inscritos nos Centros Históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, e como tal, classificados como Monumento Nacional, depois do Supremo Tribunal Administrativo ter confirmado ser esta a única interpretação possível das leis em vigor sobre esta matéria, eis que aqui voltamos, ao constatar que a AT, mais uma vez, confronta o poder do Estado, assumindo-se como um poder dentro do Estado, com a benevolência de políticos e governantes, e ignora a lei e as decisões do poder judicial representado ao mais alto nível, pelo Supremo Tribunal de Justiça, ignorando agora o automatismo inscrito na lei e obrigando os cidadãos, sempre eles, a obterem comprovativo em como o prédio se encontra integrado em centro histórico classificado, como se não o soubessem, como se não fosse a At a determinar os valores matriciais dos prédios a partir da sua localização, como se não fosse a AT a emitir as cadernetas prediais desses mesmos prédios, numa demonstração de profundo desprezo pela democracia e pelas leis em vigor, agindo como um verdadeiro poder autocrático, cego e prepotente.

Continuamos por isso e a junta de freguesia do centro histórico a apoiar os cidadãos e movimentos de cidadãos nas suas justas reinvindicações, a lutar peo cumprimentos das leis em vigor e da democracia, que é afinal o que vai estanndo em causa.  

Reafirmamos por isso, agora e enquanto esta situação durar, que esta imoralidade só poderá ser contrariada, pelos cidadãos, que deverão dar o exemplo e afirmar, todos os dias, os termos em que querem ver a sua democracia, que só assim perdurará. Por isso continuamos a lutar pelos direitos de todos, por isso voltamos a reunir com a população, por nós, mas também pela justiça, pela democracia, pelos nossos filhos.

Dia 12 de setembro, pelas 21h, reunião pública, na junta de Freguesia do Centro Histórico, na Rua das Fontes, 41 –B, Évora.

O Presidente da Junta de Freguesia,

Nuno Cabrita