Junta de Freguesia congratula-se com o cumprimento da lei do IMI e mantém a pressão pelo seu cumprimento integral

Há já praticamente quinze dias, foi anunciado pelo Governo de Portugal, a partir de uma circular interna da Autoridade Tributária conhecida publicamente, que o Estado Português passava a reconhecer a isenção automática de IMI para os prédios inscritos nos Centros Históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, e como tal, classificados como Monumento Nacional, depois do Supremo Tribunal Administrativo ter confirmado ser esta a única interpretação possível das leis em vigor sobre esta matéria.  

Já era conhecida esta decisão do Supremo Tribunal, de dezembro de 2018, que obrigava a AT a cumprir a lei em vigor, após uma década a ignorar essa mesma lei e todas as decisões dos tribunais nesse sentido. Podemos agora e finalmente, congratular-nos com esta posição do Estado Português, no sentido do respeito das suas próprias leis e dos tribunais, já que, em matéria de respeito pelos seus cidadãos, pela acção da AT, o Estado tem sucessivamente demonstrado o contrário, por diversas ocasiões.

Podia ler-se na comunicação social, em termos gerais, que a partir desta data, os prédios em centros históricos classificados pela UNESCO iriam deixar de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já que o Estado Português passava então a reconhecer esta isenção, automaticamente.

Muitas destas notícias revelam alguma falta de rigor, fruto do pouco interesse que a matéria tem despertado, ainda que se trate de um gritante desrespeito pelas leis em vigor, talvez porque os putativos beneficiários sejam pouco numerosos, leia-se eleitoralmente, o que descentrou o verdadeiro cerne da questão, no meio do turbilhão mediático em que vivemos.

A verdade da questão, é que o Estado Português apenas se viu obrigado a cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, e nos seus termos, a dar cumprimento às leis em vigor, emanadas da Assembleia da República, que vinha desrespeitando sistematicamente durante a última década, numa atitude antidemocrática e também inconstitucional, neste caso, na medida em que cidadãos em circunstâncias semelhantes foram tratados de forma diferente pela AT, isentando uns e aplicando a lei noutros casos, de forma discricionária, revelando uma total desorientação nos serviços, ou pior ainda, dolo, eventual. Descartando a hipótese de se tratar de algum caso de analfabetismo, é inaceitável e inadmissível que os nossos governantes tenham demorado uma década a descortinar o que é óbvio. Achamos mesmo que ainda não o fez, apenas se viram obrigados a cumprir o que sempre foi evidente, até porque este é o único benefício discricionariamente atribuído aos Centros Históricos classificados como Património da Humanidade pela UNESCO, pelo Estado Português, definido em lei própria.

Recolocando assim a questão nos termos corretos, aqueles que devem orientar uma informação e uma comunicação social isenta e atenta, deveria ler-se que o Estado Português passou, e isso sim, a cumprir os termos da legislação que aprovou, decorrente dos convénios estabelecidos com a UNESCO e com a classificação de Património Mundial atribuída a Centros Históricos situados em território nacional, legislação que considera automaticamente isentos os prédios neles inscritos. Não deveria ler-se que o Estado Português passava a reconhecer o carácter automático da isenção de IMI atribuída nestes casos, porque ela é expressa na lei, mas sim, que o Estado Português, passará, isso sim, a aplicá-la, em conformidade com as leis em vigor. Não deveria ler-se que a isenção seria aplicada a partir de outra data que não a data de entrada da lei em vigor, isso sim, pelo menos desde 2010.

Depois de perder inúmeras batalhas e de uma boa parte da guerra, depois de ver os cidadãos conseguirem afirmar o Estado de Direito e a Democracia, percebe-se a intenção do governo de diminuir os estragos, vindo agora dizer, magnanimamente, que afinal concedia a razão aos seus insistentes cidadãos. Percebe-se também que não foi um erro de leitura, de análise, ou como já referi, de iliteracia. Foi apenas um erro de cálculo, decorrente dos termos em que habitualmente a AT e outras instituições trabalham, considerando o cidadão, culpado antes de tudo, destinado a obedecer cegamente aos seus desmandos, independentemente da lei, sujeita sempre a interpretação, dependente dos interesses em causa em cada momento, dos interesses próprios, leia-se.

É portanto lícito considerar que a situação não vai mudar substancialmente, porque esta atitude é intrínseca à instituição, está no seu ADN, ou melhor, como no caso do escorpião, está na sua natureza. Aliás isso mesmo já se pode constatar pela leitura atenta da mesma circular que foi tornada pública e que revela as intenções da AT e do governo para o caso. Primeiro, tentando afirmar uma data marcante para este acontecimento, ou seja, para a aceitação da lei tal como o tribunal obrigou, mas apresentando a sua posição num formato ingénuo, magnânime e condescendente, para que a responsabilidade do governo subsista apenas a partir desta mesma data, ou eventualmente, no pior dos casos, apenas para os últimos 4 anos passíveis de reclamação em termos da lei tributária. Numa função pública credível e decente, bastaria apenas o reconhecimento do erro, ressarcindo os cidadãos e as autarquias pelo mesmo, ponto. Segundo, ao dar com uma mão o carácter automático desta isenção mas suscitando, com a outra mão, em arrepio ao mesmo automatismo previsto na lei, a obrigação de entregar uma declaração de entidade competente, designadamente da Direção Regional de Cultura, atestando a integração do prédio em área classificada, ficando o ónus e os custos inerentes, obviamente, do lado do cidadão, mais uma vez assim desconsiderados. Numa função pública credível e decente, bastaria apenas que a entidade que cobra estes impostos, a própria AT, olhasse para os seus registos das moradas dos cidadãos contribuintes, dos mesmos que tão bem conhecem noutros casos e que justificam e pagam a sua própria existência e os fizesse coincidir com a delimitação oficial dos Centros Históricos classificados. No caso de Évora, referimo-nos, tão simplesmente, a todos os prédios inscritos na matriz predial, desde que pertencentes à União das Freguesias de Évora, nem mais nem menos, código 070523, inscrito em todas as cadernetas prediais… emitidas pela AT! Difícil!? Terceiro e finalmente, se tudo falhar, antes como agora, preparam-se para fazer pagar as autarquias por estas isenções, que o Estado português atribuíu, em lei emanada pela AR. Tal como tem acontecido até agora, no presente caso, não só o Estado não cumpre a lei, como, nas vezes em que a cumpre, manda outros pagarem por si, no caso, as Autarquias. Também não será caso de analfabetismo ou de iliteracia, porque como será óbvio para qualquer um, as autarquias deverão pagar pelas isenções que elas próprias determinam, através dos seus órgãos competentes, designadamente através da Assembleia Municipal e não sobre as determinações da Assembleia da República. Cada roca com seu fuso, nem mais nem menos. Uma função pública credível e decente, assume e paga as suas decisões e orgulha-se disso, não obriga os outros a pagar por si, aproveitando-se da circunstância de se ter escolhido, na AR (por acaso!?), que este benefício se aplicaria sobre um imposto exclusivamente municipal. Decide assim o Estado, sobre dinheiro e as contas dos outros.

Esta imoralidade só poderá ser contrariada, pelos cidadãos, que deverão dar o exemplo e afirmar, todos os dias, os termos em que querem ver a sua democracia, que só assim perdurará. Por isso continuamos a lutar pelos direitos de todos, por isso voltamos a reunir com a população, por nós, mas também pela justiça, pela democracia, pelos nossos filhos.

Dia 29, pelas 21h, reunião pública, na junta de Freguesia do Centro Histórico, na Rua das Fontes, 41 –B, Évora.

O Presidente da Junta de Freguesia,

Nuno Cabrita